06-02-19- Justiça nega pagamento retroativo da RGA a militares de MT

06-02-19- Justiça nega pagamento retroativo da RGA a militares de MT

Por Flávia Borges, G1 MT

A Justiça negou o pedido feito pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACSPMBM) que tentava garantir o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) retroativo aos anos de 1999, 2001, 2002 e 2003, no percentual de 48,26%.

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, rejeitou o pedido na última quinta-feira (31).

A associação alegou que o estado deixou de promover a revisão geral da remuneração que permaneceu inerte mesmo com a inflação que subiu fortemente à época.

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento da ação, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento.

Em caráter preliminar, o estado afirmou que o direito havia prescrito, alegando que a associação entrou com a ação depois de decorrido o prazo previsto na legislação, já que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos.

Conforme o juiz, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

“Deste modo, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza, no tocante à prescrição, aplicam-se as disposições da legislação específica, ou seja, o Decreto n. 20.910/32. Diante do arrazoado, indefiro a preliminar almejada”, determinou o magistrado.

Ele ressalta que a RGA dos servidores públicos é garantia constitucional, mas destaca que o reajuste visa corrigir situações de injustiças, valorização profissional, entre outras compensações, sujeitando-se à conveniência e oportunidade da administração pública.