CÂMARA VETA PROJETO.

A Câmara Municipal de Pontal do Araguaia – MT, vetou o projeto de lei nº 582/12 de autoria do Executivo Municipal, que Estabelece a Isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a um determinado grupo de empresas.

Segundo o vereador Miguel Arcanjo – PMDB, trata – se de um projeto inconstitucional, uma vez que fere o princípio da igualdade. “Se for para isentar, que seja para todos e não direcionado a um determinado grupo”.  Argumentou o vereador.

Para o vereador Whedno Pereira de Souza – PR, esta lei em nada ajudaria o município de Pontal do Araguaia, ao contrario só atrapalharia, uma vez que o município deixaria de arrecadar e ainda cometeria uma grande injustiça com as pequenas empresas e autônomos de diversos ramos da prestação de serviços que sempre pagaram os seus impostos antecipadamente.

 

 

Texto: Profº “KK”

Fonte: pontaldoaraguaianews.com