29-11-17- Justiça torna ex-secretário de Maggi réu por contratar instituto e "empresa de fachada" em MT

29-11-17- Justiça torna ex-secretário de Maggi réu por contratar instituto e "empresa de fachada" em MT

LEONARDO HEITOR 
Folha Max da Redação

 

O juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) relativa a uma possível fraude em um convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e o Instituto Lions da Visão. A denúncia aponta que as fraudes teriam gerado um prejuízo de R$ 1,7 milhão ao Estado.

Com isso, o ex-secretário de Estado de Saúde do governo Blairo Maggi, Augusto Carlos Patti do Amaral, o ex-presidente do Instituto Lions da Visão, Whady Lacerda, além do empresário Jair Lopes Martins, da Advocrata & Mercatto, viraram réus na ação.

Segundo a denúncia do MPE, Whady Lacerda, representando o Instituto Lions, apresentou uma proposta junto à Secretaria de Estado de Mato Grosso para realizar o projeto “Mato Grosso e as Cores da Vida”, no qual se dispunha a desenvolver ações de saúde ocular para beneficiar a população carente de Mato Grosso. O custo total do projeto seria de R$ 4 milhões.

De acordo com o MPE, o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Lions “não possuía os requisitos mínimos exigidos pelo art. 116, da Lei 8.666/93, devido à escassez de informações, sobretudo quanto às etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e a previsão da conclusão das etapas ou fases programadas”.

Mesmo com irregularidades, a proposta foi aprovada pelo ex-secretário da SES. Com isso, Whady Lacerda contratou a empresa Advocrata & Mercatto, destinando R$ 1.734.092,73 para pagamento de serviços médicos oftalmológicos. O convênio foi analisado pela Auditoria Geral do Estado, que concluiu pela “ausência de evidência de que a empresa Advocrata & Mercatto executou os serviços contratados, uma vez que o contrato se deu em data posterior ao evento”.

A auditoria ainda suspeitou que a empresa seja "fantasma". ”A Advocrata & Mercatto não possui existência física no endereço mencionado tanto no contrato firmado com o Instituto Lions da Visão como nas notas fiscais emitidas e pagas com verbas do Convênio n.º 043/2010, e que a referida empresa teve sua inscrição estadual suspensa de ofício na data de 22/03/2010, muito antes da assinatura do contrato com o Instituto Lions da Visão, ocorrido em 22/07/2010”.

A promotoria do Ministério Público concluiu então que a empresa Advocrata & Mercatto não realizou nenhuma das 50.210 consultas oftalmológicas e que as notas fiscais são “frias”. Elas teriam sido fornecidas ao Instituto Lions da Visão, apenas para que a entidade justificasse perante os órgãos públicos o gasto inexistente.

A defesa do ex-secretário alegou que as contas do projeto foram aprovadas pela SES, descartando assim irregularidades. “A assinatura do instrumento de convênio foi precedida de pareceres técnico e jurídico, ambos favoráveis, recebendo ainda assinatura de mais quatro servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso”.

A Advocrata & Mercatto garantiu que os serviços oftalmológicos eram prestados por meio de mutirões. Destacou ainda a montagem de estrutura para execução dos atendimentos, bem como a complexidade dos procedimentos, o que justifica o pagamento de R$ 1,7 milhão por parte do Estado.

“A cada mutirão uma grande e complexa estrutura de atendimento à população era montada, com tendas climatizadas, equipe contratada para cadastramento, triagem, aplicação de colírios, equipamentos oftalmológicos para os exames, médicos e assistentes. Argumentam que o valor de R$ 1.734.092,73, recebido pelos serviços prestados, foi mais do que justo tendo em vista a complexidade da estrutura necessária”, diz trecho da decisão.

O Instituto Lions disse que “possui capacidade técnica para desenvolver as ações necessárias a execução do convenio, demonstrando, para tanto, números que expressam as ações da mesma natureza que já teria sido executadas em todo o território nacional”.

O magistrado rebateu as alegações das defesas e, além de aceitar a denúncia, manteve o bloqueio de R$ 1,7 milhão dos bens dos envolvidos. Em relação ao Instituto Lions, ele questionou o motivo da terceirização do serviço, tendo em vista que a defesa alegou que a entidade possuía capacidade técnica para desenvolver as ações.

“Assim, se o requerido Instituto possuía capacidade técnica para executar o convenio, é necessário esclarecer por qual motivo por terceirizar o serviço, com a contratação da empresa requerida Advocrata & Mercatto, até mesmo porque os documentos que instruam a inicial apontam que desde a divulgação das ações, contratação de pessoal, organização dos espaços e disponibilização de equipamentos médicos foi feita pelo Instituto requerido. Apenas na formalização dessas ações, mediante a emissão de três notas fiscais, emitidas sequencialmente, é que aparece o nome da empresa requerida Advocrata & Mercatto”, questiona o juiz.

Em relação ao ex-secretário, o magistrado apontou que ele concordou com o plano de serviços aprensetado pelo Instituto Lions, mesmo com a falta de informações necessárias para a realização do convênio. “Verifica-se pelos documentos apresentados que o serviço contratado foi executado, em tese, quando o requerido ainda permanecia no cargo e, mesmo existindo cláusula expressa no convenio sobre a necessidade de controle de todas as etapas da execução, este não foi realizado. Aliás, há sérios indícios que a suposta execução do convenio ocorreu antes mesmo da assinatura do seu instrumento”.

Quanto a Advocrata & Mercatto, o juiz destacou que os indícios apontam que se trata de uma empresa de "fachada", já que não foi encontrada nos endereços fornecidos. Além disso, levantou suspeita sobre as "diversas especialidades" dela. “O que causa estranheza é que no registro da referida empresa na Junta Comercial do Estado do Tocantins, o objeto social elenca inúmeras atividades complexas e sem qualquer correlação, que abrangem a área médica humana e veterinária, comércio de tecidos, armarinhos, roupas, materiais de limpeza, papelaria, publicações, informática, eletroeletrônicos, telefonia e comunicação, material de construção em geral, fogos de artificio, brinquedos, laboratórios ópticos, construção de rodovias, ferrovias, aeroportos, edifícios, estações e redes de distribuição de energia elétrica, dentre outros. Isso tudo sem uma sede, um escritório”.