13-01-2012-Agentes da Administração Fazendária solicitam anulação de cartas de crédito

Marcos Lemos, especial para o GD

Os Agentes de Administração Fazendária – AAFs que se viram envolvidos em possíveis irregularidades na emissão de Cartas de Crédito pelo Governo do Estado de Mato Grosso para acertos de pendências salariais transitadas em julgada nas instâncias da Justiça protocolaram documento na Casa Civil, oficializando a desistência do acordo, a devolução das cartas de crédito em poder de 247 servidores, bem como a anulação das cartas emitidas para pagamento dos serviços prestados por mais de 30 advogados que ao longo de 16 anos movimentaram na Justiça Estadual e Federal os processos pela isonomia salarial entre a categoria e os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda.

O advogado Enelson Alessandro Nonato, procurador do grupo de 247 AAFs de um total de 300 servidores, e que chegou inclusive a ser detido na Operação Cartas Marcadas, frisou ao GD que o Estado insiste em não honrar os compromissos assumidos com a categoria que agora vai buscar novamente na Justiça a execução. “A Justiça vai decidir de quem é a razão, se da Auditoria Geral do Estado – AGE que fez um cálculo duvidoso somente com o intuito de promover a revogação do acordo judicial feito em 2008 ou dos AAFs que em sua quase totalidade não conseguiram vender as cartas por causa dos valores de ágil cobradas no mercado que assimilava pagamentos oscilando entre 20% e 50% do valor de face”, disse o advogado e procurador frisando que somente nesta semana conseguiu pegou cópia do processo na Delegacia Fazendária e dos cálculos da AGE.

“Pedimos o cancelamento do Acordo de 2008 que na verdade nunca existiu, pois o Governo do Estado nunca o cumpriu em sua integralidade, apenas naquilo que ele tinha interesse”, disse Enelson Alessandro Nonato.

O advogado lembrou ainda que ao deixar de cumprir o acordo, o Estado vai permitir que os mais de 15 mil processos tributários de contribuintes sejam contestados por aqueles que discordarem dos mesmos, pois os AAFs deixaram de ter a competência dos servidores do Grupo TAF quando o Estado revogou os dispositivos da lei 9.661/2011 em 12/12 passado, com isso os atos dos AAF´s deverão ser processados pela Corregedoria Fazendária e, a Fazenda deverá ser processada pelos contribuintes que se sentirem lesados.

No documento ao qual a Gazeta teve acesso, é solicitado ao Governo do Estado:

a) Anular peremptoriamente todas as cartas emitidas em nome dos AAF's decorrentes do Acordo celebrado atraves da Lei 9.049/2008;

b) Encaminhar o referido processo ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos dos AAF's;

c) Homologar os valores apurados pelo Judiciário realizando os pagamentos determinado pelo Juízo;

d) Suspender imediatamente as atividades dos AAF's quanta as analises e julgamento dos processos administrativo-tributários no âmbito de todas às Agências Fazendárias e nas chamadas força-tarefa da Secretária de Fazenda.

Enelson sinaliza ainda que a ação dos AAF´s gerou nestes 15 anos o crédito de R$ 5 milhões a cada um dos 300 dos integrantes da carreira mas que deixaram de ser cobrados após um acordo formalizado pelo então governador Blairo Maggi em 2008 em que foi exigida a desistência de parte dos valores R$ 3,5 milhões de cada AAFsm o que foi aceito em troca da isonomia salarial com os fiscais de tributo que até hoje permanece em 50% do combinado.

“Tenho convicção que após essa exposição pública desnecessária como prisões, apenas para desmoralizar a categoria, novos cálculos serão feitos pela Justiça e os valores iniciais para cada um dos 300 AAFs atingirá perto de R$ 10 milhões, o que representará uma dívida da ordem de R$ 3 bilhões aos cofres públicos dos quais faremos questão de executá-los e solicitar o bloqueio das contas públicas até que os valores serão pagos em sua integralidade”, disse Enelson Alessandro Nonato.