12-01-2012-Silval veta projetos de Resende e Riva

Aprovados pela Assembleia Legislativa em 2011, dois projetos de lei foram vetados pelo governador Silval Barbosa (PMDB)

 

FERNANDO DUARTE
Da Reportagem

O governador Silval Barbosa (PMDB) vetou o projeto de lei que cria a Fundação Educacional de Resistência às Drogas (Funderd). Com custo inicial de R$ 500 mil, a fundação visava instituir políticas públicas de prevenção às drogas no Estado. O projeto é de autoria dos deputados Sebastião Rezende (PR) e José Domingos Fraga (PSD), hoje secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf). Ele foi aprovado na Assembleia Legislativa dia 15 de dezembro de 2011.

O veto total, divulgado ontem no Diário Oficial, aconteceu devido ao projeto estar “eivado do vício de inconstitucionalidade”. O governo afirma que não tem orçamento para arcar com o meio milhão de reais para a fundação, já que a própria Constituição Estadual, lembra, veda “a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários e adicionais”.

“A violação destes dispositivos constitucionais está consubstanciada em que qualquer alteração na forma de distribuição das rendas estaduais na órbita do Poder Executivo implica no comprometimento de subvenções financeiras já estabelecidas”, argumenta o governo.

Outra questão defendida para o veto é que já existe um projeto semelhante vigorando. Ele cita o Decreto 5.651, de 10 de dezembro de 2002, que criou o Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (Proerd), “que possui a mesma finalidade do presente projeto de lei”.

No projeto da Funderd, o presidente da instituição seria um “oficial coronel da Polícia Militar com ilibada reputação e formação em Ciências Sociais ou Jurídicas” nomeado pelo governador. Ele também contaria com um conselho deliberativo.

Outro veto – O governador também vetou o projeto de lei do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que institui a idade limite para as crianças se matricularem no primeiro ano do Ensino Fundamental.

“Terá direito a matricula no primeiro ano do Ensino Fundamental, com duração de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”.

Na ideia do governo, o projeto “mostra-se viciado ao buscar uniformizar questão de tamanha relevância e envolvida por temas e conjunturas díspares e polêmicas”.

Segundo ele, há contrariedade do interesse público. “Entendemos que o Conselho Estadual de Educação, conhecendo a realidade da educação mato-grossense, deverá elaborar diretrizes para a fixação da idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental, respeitando o processo de aprendizagem de forma lúdica, respeitando a faixa etária das crianças, sua unicidade e sua lógica. Destaque-se que a definição de idade mínima como indispensável para o início do Ensino Fundamental não é arbitrária, pois leva em conta as fases do desenvolvimento normal da criança”.

Assim, o governo lembra que, em situações pontuais e excepcionais, “deverão ser assim encaradas, após avaliação da escola e da família”.