01-12-17- Ministro arquiva inquérito contra deputado de MT acusado de desvio.

01-12-17- Ministro arquiva inquérito contra deputado de MT acusado de desvio.

STF


LUCAS RODRIGUES 
MIDIA NEWS /DA REDAÇÃO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito que investigava o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) por suposto desvio de dinheiro, que teria ocorrido por meio de uma licitação realizada em 2001, quando ele era prefeito de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá).

 

A decisão é da última terça-feira (28) e foi motivada pelo fato de o crime, caso tenha sido cometido, já ter prescrito.

 

No inquérito, Leitão era suspeito de ter desviado dinheiro em licitação vencida pela empresa Comércio e Indústria Schenatto Ltda., para fornecimento combustível, óleo diesel e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Sinop.

 

Na época, a prefeitura requisitou mais de 1 milhão de litros de óleo diesel da empresa, mas, segundo o inquérito, não provou a utilização e a entrega dos produtos

 

As irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

 

Também foram apontadas inconsistências na compra de combustível, sem licitação, dos postos Bonicontro e Cia Ltda., N. S. das Neves Norte Bonicontro, Caiçara Comércio e Representação Ltda. e Piva e Cia. Ltda.

 

As compras foram confirmadas pelos donos dos postos, em depoimento à Justiça.

 

A Procuradoria-Geral da República suspeitava que os valores pagos à fornecedora de óleo e aos postos possam ter sido, “posteriormente, repassados ao deputado federal Nilson Aparecido Leitão ou a terceiros por ele indicados”.

 

Em 2013, Toffoli já havia determinado a quebra de sigilo bancário de todas essas empresas.

 

Com a quebra de sigilo das empresas, a Procuradoria-Geral da República identificou que, do R$ 1,2 milhão pago pela prefeitura pelos combustíveis, óleos e lubrificantes, R$ 1,08 milhão foi destinado à empresa Comércio e Indústria Schenatto Ltda.

 

Foto: Alair Ribeiro/MidiaNews

Segundo a PGR, 95,8% deste valor foram pagos à Schenatto, por meio de cheques emitidos pelo Município.

 

Mas, com exceção de um cheque no valor de R$ 1,6 mil, nenhum dos cheques “circulou nas contas bancárias da Comércio e Indústria Shenatto Ltda. e nem nas contas das outras empresas que tiveram a quebra de sigilo bancário deferida neste inquérito”.

 

“Ressalta-se que a Comércio e Indústria Shenatto Ltda. e o então prefeito Nilson Aparecido Leitão doaram, em 2002, respectivamente, RS 50.000,00 e RS 10.000,00 para a campanha de deputado estadual do secretário de Sinop, Dilceu Antônio Dal'Bosco (PSDB)”, diz o inquérito.

 

Outro dado que chamou a atenção do procurador-geral da República foi o fato de a Shenatto e a PHJ Combustível e Lubrificantes Ltda., ambas fornecedoras de combustível ao Município na época, terem doado “respectivamente, RS 100.000,00 e RS 40.000,00 para o Comitê Financeiro Municipal Único de Sinop/MT (PSDB)”.

 

Prescrição detectada

 

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli acatou o parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que havia se manifestado pela prescrição do crime.

 

Toffoli explicou que o alegado delito de crime de responsabilidade por desvio de verbas, por parte do então prefeito, ocorreu em 2001 e a pena máxima é de 12 anos, cuja prescrição ocorre em 16 anos.

 

De igual maneira, segundo o ministro, os crimes de promover licitação irregular e fraudar licitação possuem penas máximas de cinco e quatro anos de reclusão, cuja prescrição ocorre, respectivamente, em 12 e oito anos.

 

“Nesse contexto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva dos crimes imputados ao investigado”.     

 

Conforme Toffoli, nesse caso ele mesmo poderia decretar a extinção da punibilidade de Nilson Leitão, sem a necessidade de submeter o caso à 1ª Turma do STF.

 

 

“Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, II, III e IV, do Código Penal, e nos arts. 3º, II, da Lei nº 8.038/90 e 21, XV, “d”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, declaro extinta a punibilidade do investigado Nilson Aparecido Leitão, pela prescrição da pretensão punitiva, e determino o arquivamento dos presentes autos”, decidiu.